NOTÍCIAS
01 DE JULHO DE 2024
TRT-3 autoriza identificação de casamento e regime de bens de devedor
Caso sobre ação de execução, na qual diversas tentativas de localizar bens dos executados já foram realizadas.
A 2ª turma do TRT da 3ª região, em decisão unânime, autorizou a utilização do sistema CRC-JUD para identificar a existência de casamento e o regime de bens dos sócios de empresas devedoras em um processo trabalhista. O caso em questão trata-se de uma execução que tramita desde 2018, na qual diversas tentativas de localizar bens dos executados já foram realizadas, sem que o trabalhador tenha obtido o pagamento integral do seu crédito.
A CRC-JUD – Central Nacional de Informações do Registro Civil possibilita a consulta a registros de nascimentos, casamentos e óbitos, além da solicitação de certidões eletrônicas desses registros.
A solicitação para utilizar essa ferramenta de pesquisa patrimonial em relação aos cônjuges dos sócios das empresas executadas havia sido negada em primeira instância pelo juízo da 4ª vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG. No entanto, o trabalhador interpôs recurso, por meio de agravo de petição, pleiteando a utilização do sistema.
Ao analisar o recurso, a relatora do caso, juíza convocada Érica Aparecida Pires Bessa, destacou que, diferentemente do entendimento da primeira instância, a questão não se trata simplesmente de incluir o cônjuge como réu no processo, mas sim de utilizar as ferramentas legais disponíveis para garantir o pagamento do crédito trabalhista.
Em seu recurso, o trabalhador argumentou que “a presunção é a de que as obrigações trabalhistas descumpridas por um dos cônjuges reverteram-se em benefício do casal, propiciando-lhes acréscimo do patrimônio”. Para fundamentar seu pedido, invocou o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Em sua decisão, a magistrada esclareceu que, conforme a norma legal citada, os bens do cônjuge ou companheiro estão sujeitos à execução quando seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida.
Diante disso, considerando que a parte solicitou a consulta pelo sistema CRC-JUD, que permite a identificação de eventual casamento e regime de bens dos executados, e que esse instrumento de pesquisa está disponível para o Tribunal, cabe ao juízo da execução realizar a pesquisa conforme solicitado.
“Inexiste razão para não se utilizar de todos os meios eletrônicos disponíveis para a localização de bens do devedor, visando à busca da efetividade do processo”, ressaltou a juíza, mencionando um julgado da 2ª turma sobre o tema.
Com base nesses fundamentos, a turma julgadora acolheu o agravo de petição do trabalhador e determinou que o juízo da execução realize a pesquisa no sistema CRC-JUD em relação aos executados pessoas físicas. Os demais membros da Turma acompanharam o entendimento. Atualmente, o processo encontra-se em fase de execução, na etapa de atualização dos cálculos.
Processo: 0000466-63.2015.5.03.0097
Leia a decisão.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
19 DE MARçO DE 2025
Artigo – Indisponibilidade de bens – Havia uma pedra no caminho – Parte III
Na primeira parte deste trabalho, detivemo-nos no retraço do desenvolvimento do instituto da indisponibilidade de...
Anoreg RS
19 DE MARçO DE 2025
Artigo – ELLAS: A força feminina transformando Cartórios e a sociedade
Em um mundo que clama por igualdade, os Cartórios do Brasil, através do projeto ELLAS, assumem um papel de...
Anoreg RS
19 DE MARçO DE 2025
Maioria dos titulares de Cartórios foi aprovada no primeiro concurso com idade entre 21 e 30 anos, aponta Raio-X dos Cartórios
O levantamento do Raio-X dos Cartórios revelou que a idade de aprovação no primeiro concurso público varia...
Anoreg RS
19 DE MARçO DE 2025
Voz para ELLAS estreia com Renata Gil e reforça papel do projeto no combate à violência contra a mulher
Estreou nesta terça-feira (18/03) o primeiro episódio do Voz para ELLAS, um projeto que dá visibilidade às...
Anoreg RS
19 DE MARçO DE 2025
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes realizam primeira reunião mensal de 2025 com debates importantes para a atividade extrajudicial
Primeira reunião do ano abordou pautas normativas, eventos institucionais e aprimoramento dos serviços...