18 DE JUNHO DE 2026
Território Quilombola de Alcântara recebe registro imobiliário definitivo em evento do CNJ

A entrega do registro imobiliário do título de domínio do Território Quilombola de Alcântara, que abrange cerca de 46 mil hectares na região norte do município maranhense, marcará o encerramento do Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 18 e 19 de junho, no Maranhão. O evento reúne magistrados e equipes técnicas de todo o país para o intercâmbio de experiências na solução de conflitos de terra.

O município de Alcântara possui o maior número de comunidades quilombolas do Brasil, abrigando mais de 17 mil pessoas em quase 200 comunidades. Os títulos do território haviam sido entregues pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março deste ano, durante a 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CNDRSS). Agora, o ato no segundo dia do encontro do CNJ consolida o registro definitivo do imóvel após uma visita técnica ao município.

A regularização fundiária da área é fruto do Acordo de Alcântara (Termo de Conciliação, Compromisso e Reconhecimentos Recíprocos), assinado em setembro de 2024 por autoridades das Justiças Estadual e Federal e da Advocacia-Geral da União (AGU), que reconheceu o Território Quilombola de Alcântara e delimitou a área do Centro de Lançamento. Além disso, a titulação cumpre determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que, em novembro de 2024, reconheceu a violação de direitos humanos dessas comunidades — como o direito à propriedade coletiva, moradia adequada e livre circulação — durante a instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

Soluções Fundiárias

O Encontro Nacional, assim como as medidas em prol do tratamento adequado de conflitos fundiários, integra a Política Judiciária instituída pela Resolução CNJ n. 510/2023, que define diretrizes para o tratamento de disputas de posse e propriedade de terras de maior complexidade social. O texto estabelece protocolos para ações de despejo ou reintegração de posse em imóveis de moradia coletiva ou áreas produtivas de populações vulneráveis.

A solenidade de entrega contará com a presença do conselheiro do CNJ e coordenador interino da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, Fabio Esteves; do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Augusto Pires Brandão; do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe; e da presidente da Associação do Território Quilombola de Alcântara (Atequila), Valdirene Ferreira Mendonça. O conselheiro do CNJ Ilan Presser, que assumirá a supervisão da área a partir de sexta-feira (19/6), também participa.

Programação

Com o apoio do TJMA, a abertura do evento ocorre no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís, e o primeiro dia será transmitido ao vivo pelo canal do tribunal no YouTube. A programação inclui painéis temáticos sobre gestão e mediação de conflitos fundiários, além de debates sobre a aplicação da Resolução n. 510/2023 e as regras para visitas técnicas em áreas sob litígio possessório.

Acesse aqui a programação completa do Encontro Nacional das Comissões de Conflitos Fundiários

Fonte: CNJ

The post Território Quilombola de Alcântara recebe registro imobiliário definitivo em evento do CNJ first appeared on Anoreg RS.